5.1. Cuida-se de manifestação apresentada, conjuntamente, pelo senhor Ronivon Maciel Gama, prefeito e pela senhora Lorena Martins Vilela, Secretária de Saúde, ambos de Porto Nacional, sob o nº 5905/2021, na qual veiculam respostas aos quesitos consubstanciados no Despacho nº 612/2021-RELT5, exarado nos autos do Processo nº 3563/2021.

5.2. Registre-se que, nos termos do mencionado Despacho nº 612/2021-RELT5, por conveniência de instrução, o Processo nº 3563/2021 foi juntado ao Processo nº 2534/2021, de modo a congregar as informações colhidas sobre a política de enfrentamento à Covid-19 no município de Porto Nacional – TO. Com efeito, conquanto não se tenha, na atual fase de tramitação, emitido intimação ao responsável para apresentar esclarecimentos sobre as indagações suscitadas pelo Ministério Público de Contas nos autos nº 3563/2021, os responsáveis acudiram ao feito com dados relativos a esta matéria.

5.3. Convém, diante disso, juntar o presente expediente aos autos nº 2534/2021 e remeter à 5ª DICE, para que se pronuncie sobre a pertinência das informações apresentadas, bem assim acerca da necessidade de colher informações adicionais através de diligência.